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TJ Tocantins derruba reajuste de 6% no Imposto Predial e Territorial de Palmas para 2017

15/03/2017 - Viviane Goulart

O Tribunal de Justiça do Tocantins manteve a decisão de derrubar o reajuste de 6% no Imposto Predial e Territorial de Palmas para 2017. A Justiça também determinou que a prefeitura emita novos boletos e prorrogue o prazo para o pagamento com desconto. Também foi aplicada uma multa diária de R$ 1 milhão em caso de descumprimento.

Além disso, em caso de desobediência à determinação, a decisão autorizou a detenção do prefeito Carlos Amastha, da vice-prefeita Cinthia Ribeiro, do secretário de Finanças, Christian Zini Amorim, e do secretário da Casa Civil, Adir Cardoso Gentil.

A Prefeitura de Palmas disse que apesar de não ter sido notificada vai prorrogar o prazo para pagamento do IPTU a vista com desconto de 30% até o dia 7 de abril. Esse novo prazo também vale para pagamento da 1ª parcela do IPTU.

Além de encaminhar instrução ainda nesta terça-feira às instituições bancárias para que promovam o abatimento de 6% em ambas as opções de pagamento (a vista e parcelado). Quem já pagou o imposto com reajuste poderá procurar o Resolve Palmas para restituir o percentual pago. 

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